Conforme o Projeto de Lei, os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais.
O vereador Silvio Tolfo Tondo (PP), apresentou na última sessão realizada na terça-feira, 07, um Projeto de Lei que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Conforme o Projeto de Lei, os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais. As normas sanitárias também devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador.
De acordo com o parlamentar, até pouco tempo atrás, a legislação brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso - as sobras de restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos que viam obrigados a destinar seu excedente para o lixo.
Na ocasião, explicou que o problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de responsabilização desproporcional à natureza do ato.
Conforme o vereador, recentemente foi aprovada a Lei Federal N° 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas em casos dolosos.
Ao fim, justificou que não é matéria de competência municipal definir as instâncias nas quais seria cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao município seu entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior segurança jurídica e, consequentemente, fomentando o fornecimento gratuito de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em Caçapava do Sul.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal.
Data de publicação: 09/12/2021
Créditos das Fotos: Heron Freitas