Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, 31, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de Lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo
Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, 31, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de Lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS FUNDEB).
O Conselho é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, transferência e a aplicação dos recurso do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Conforme o projeto de Lei encaminhado pelo Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, o pedido de instituir o novo Fundo juntamente com a criação do Conselho é uma determinação a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial, onde todos os municípios precisam se adequar.
O novo Conselho é formado por representantes do poder Executivo Municipal, professores, representantes dos diretores das escolas públicas municipais, servidores técnicos administrativos, pais de alunos, estudantes de educação básica pública, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e escolas do campo.
Ao final da sessão o presidente do Legislativo, vereador Paulo Pereira, agradeceu a todos os vereadores pela disponibilidade em votar o projeto e destacou que a requerida sessão extraordinária foi realizada sem ônus ao Poder Público Municipal.
Data de publicação: 31/03/2021