Projeto que altera alíquotas de contribuição previdenciária segue em discussão no Legislativo

O Projeto de Lei nº 5037/23, de origem do Executivo, prevê um novo cálculo atuarial, com alterações significativas, afim de baixar a alíquota suplementar que é paga pela Prefeitura Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.   

De acordo com Marquinho, o Projeto está na Casa desde agosto deste ano e após reuniões, debates e apreciação nas Comissões, foi levado a votação nesta semana. O vereador solicitou vistas a matéria para melhor análise de documentos recebidos pela Câmara de Vereadores do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que chegaram após aprovação das comissões, em 19 de setembro. Tais documentos alertaram o Legislativo que foi aberto um inquérito civil contra o município para apurar possível desequilíbrio financeiro e a sustentabilidade das medidas propostas pelo Poder Executivo em 2023 com relação ao FAPS de Caçapava do Sul.

O projeto, que prevê medidas de baixas imediatas em benefício da atual gestão, institui prejuízo para as próximas gestões, causando um futuro desequilíbrio atuarial e tornando as alíquotas suplementares dos próximos anos insustentáveis para o pagamento.

“O Poder Executivo tem o direito de refazer o cálculo atuarial para rever os possíveis cenários e manter o pagamento da contribuição previdenciária aos servidores. Porém, soluções imediatas não solucionam o problema e podem agravar de forma significativa. As dívidas da Prefeitura para com o FAPS estão em atraso, e me causa preocupação esta contratação de uma empresa do estado do Piauí para realizar o cálculo atuarial, com dispensa de licitação ao custo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), quando aqui no Estado temos empresas confiáveis com valores menores. O que chamou atenção, tanto do MP, quanto do Tribunal de Contas do Estado, é que as alíquotas previstas no cálculo ficaram muito abaixo das projeções anteriores. Este contexto me deixou em alerta, por isso, pedi vistas. Após a Plenária, os sindicatos nos solicitaram reunião, uma vez, que no projeto existe cópia das atas destas instituições supostamente dando o aval deles ao projeto. Foi mencionado também que, na realidade, não foi anexado ao PL folhas onde consta a assinatura dos membros dos dois sindicatos, sendo desfavorável aos cálculos realizados pela empresa contratada, que segundo eles, trará ao FAPS um déficit de quase R$ 26.000.000,00 (vinte seis milhões de reais) em 2024, recurso este que não será aportado ao fundo caso o projeto seja aprovado como está.”, afirmou Marquinho Viviam

Na quarta-feira os representantes dos Sindicatos Municipais Gilnei, Dolores, Vera, Henrique, Émerson, Inocência, Fatima e Janice, juntamente com o responsável do Controle Interno Matheus Santos da Silva, se reuniram com os vereadores Marco Vivian, Luis Fernando Torres, Silvio Tondo, Antonio Almeida Filho, Antônio Carlos Casanova, Mariano Teixeira, Jeferson Gonçalves e Zilmar Araújo para debater sobre o tema. O Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Gilnei Marques disse que houve uma reunião entre os Sindicatos e os representantes do COADFAPS, na qual, entendeu-se que a proposta mais satisfatória para sanar débitos da Prefeitura com o RPPS seria um novo atuarial que não mexeria na contribuição dos servidores. Inclusive teve “ata” que foi enviada junto ao projeto para o Legislativo, só que a proposta que foi escolhida ainda não tinha sido apresentada na integra pelo Executivo. 

A Professora Dolores Stell registrou que foram chamados em meados de julho onde ficaram toda uma manhã e parte da tarde participando de uma reunião com a SERCOMPREV, empresa do novo atuarial, onde foram pressionados a sair com a aprovação de ambos os Sindicatos, na qual, segundo ela, não teve ata.

Foi tudo apresentado tentando induzir a aprovação dos Sindicatos, frisavam que queriam as alterações que fossem menos prejudiciais aos Servidores.

Matheus Santos da Silva, representante do Controle Interno, registrou que existem processos do Tribunal de Contas para investigar o Município e a Empresa SERCOMPREV nas questões do novo cálculo atuaria. Também foi mandado ao Ministério da Previdência a questão de fazer análise destes comunicados. Segundo Matheus, os cálculos e índices apresentados pela SERCOMPREV contemplam um cenário irreal, inclusive o Prefeito já foi orientado que, para chegar nestes índices, teria que alterar plano de carreira dos servidores.

Caso o Executivo não retire o projeto para adequações, o projeto deverá ir a votação na próxima terça-feira, dia 10 de outubro.

Data de publicação: 06/10/2023

Créditos: Daniel Miranda

Créditos das Fotos: Daniel Miranda