Plenária: 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/09/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que institua o Programa Municipal de Planejamento Familiar, conforme anteprojeto anexo.
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