Plenária: 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/07/2025

Indica ao Chefe do Poder Executivo, o cumprimento da Lei nº 1640, de 25 de Março de 2004.

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