Plenária: 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/06/2024
Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 1.938, de 18 de abril de 2006, que dispõe acerca da concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
