Plenária: 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/07/2020
Altera as alíquotas dê contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
