LEI N° 1695, de 27 de julho de 2004.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente:

SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.381.0052.2.092 – Utiliz Meios Integr.Tecnol. c/Entidades, Univ.Org.

33.90.30.00 Material de Consumo	R$	500,00
33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Física	R$	500,00
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica	R$	4.000,00
TOTAL SECRETARIA	R$	5.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO	R$	5.000,00

Art. 2°- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1⁰ a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias.

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.361.0052.2.093 - Criação Laboratório Informática nas EMEF. 44.90.52.00 Equipam. e Material Permanente R$ 5.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 5.000,00

TOTAL REDUÇÃO R$ 5.000,00

Art 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (27) vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro (2004).