LEI N° 1650, de 22 de abril de 2004.

Autoriza a concessão de auxilio aos Estudantes Universitários da Urcamp - Campus de São Gabriel.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte, aos Estudantes Universitários da Urcamp, que se deslocam de Caçapava do Sul para o Campus de São Gabriel.

Art. 2°- 0 valor do auxilio será repassado na forma de pagamento direto a Empresa prestadora do serviço no total de R$ 11.467,20 (onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), divididos em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.433,40 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos).

Art. 3° - Em caso de reajuste de valores de combustíveis ou outros insumos relacionados à presente Lei, ficará inalterado o valor dos repasses mencionados no art. 2° desta lei.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à Rubrica Orçamentária no 33903900, Projeto Atividade n° 09.06.12.364.0056.2.121 - Auxílio para a Manutenção do Transporte Universitário.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro.