LEI N° 1639, DE 17 DE MARÇO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a finar convênio com Estado do Rio Grande Sul, através da Secretaria Estadual de Educação visando ao desenvolvimento do Programa Transporte Escolar de alunos da rede pública Estadual do Ensino Médioensino fundamental residentes no meio rural e suplementação orçamentária.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Educação, para a realização do Transporte Escolar dos alunos da rede pública estadual do ensino médio e ensino fundamental residentes no meio rural.

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar suplementação de dotação orçamentária de acordo com o repasse do Governo do Estado para o ano letivo de 2004.

Art 3° - Os valores a serem repassados importam em R$ 234.755,91 duzentos e trinta e quatro mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), divididos em dez (10) parcelas,sendo o valor de R$ 168.220,22 ( cento e sessenta e oito mil e duzentos a vinte reais e vinte e dois centavos) para o ensino fundamental e R$ 66.535,69 sessenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para o ensino médio.

Art. 4° - Servirá como recurso o Projeto Atividade: 1236100532.109 - Elemento de Despesa 3390360100 - 3390390500.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2004.