LEI N° 1632, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.

Ratifica a firmatura de convênio com a Associação Comunitária Minas do Camaquã.

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Ratifica o convênio firmado com a Associação Comunitária Minas do Camaquã, CNPJ sob n° 87.08650010001-76, localizada no 3⁰ Distrito de Caçapava do Sul - RS, com objetivo de conceder auxilio financeiro, para aplicação em despesas com recursos humanos, honorários contábeis, veículos, instalações prediais, equipamentos de proteção e segurança e equipamentos de trabalho.

Art. 2°- 0 auxílio financeiro a que se refere o artigo 10, será no, valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), que serão repassados em até 12 (doze) meses na forma do cronograma de desembolso determinado pela Secretaria de Município da Fazenda, sendo que à Associação Comunitária caberá a prestação de contas bimestral das receitas e despesas efetivamente realizadas, a contar do mês de competência do último repasse, sob pena de suspensão dos repasses pelo município se não atendidas as finalidades do convênio.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta da dotação orçamentária n° 08.01.154520033.2.072 - 3.3.50.41.00.00.00.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2004.