LEI N° 1626, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo.

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício.

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, com o objetivo de conjugação de esforços entre os participes, para o desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Art. 2°- 0 prazo de validade do referido convênio será de 01 (um) ano compreendido entre 01 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004.

Art. 3°-As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária n° 1030100822129000, elemento n° 3.3.50.41.00.00.00, recurso n° 0001 - 1041 -1644.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2004.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2004.