LEI N ° 1620, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.

Altera o art. 1⁰ da Lei n° 1584/2003.

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício.

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- 0 artigo 1° da Lei n° 1584, de 10 de dezembro de 2003, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1⁰ -..............................................................................................

Parágrafo único- 0 crédito adicional especial a ser aberto, dar-se-á com a seguinte classificação institucional e funcional programática:

- Órgão 08- Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos e do Interior;

- Unidade Orçamentária 01 - Coordenação de Infra-Estrutura

Urbana Municipal;

Projeto: 1.038-Convênio com DNIT-Recuperação BR 153;

Função: 26 - Transporte;

Subfunção: 782 -Transporte Rodoviário;

Programa: 0014 - Contratação de Convênio Técnico;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.99.04.00 Conservação/Recuperação na Rodovia BR-153/RS".

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2004.