LEI N° 1610, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a finar convênio com o Movimento Assistencial Caçapavano - MAC.

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Movimento Assistencial Caçapavano - MAC, inscrito no CNPJ sob n° 87.083598/0001-08, visando um trabalho assistência social junto à população carente cadastrada no município.

Art. 2°- 0 Município repassará à conveniada a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada parcela.

Art. 3°- A conveniada deverá prestar contas mensalmente das receitas e despesas efetivamente realizadas, sob pena de suspensão dos repasses pelo município.

Parágrafo único- A terceira parcela do repasse ficará condicionada a aprovação das prestações de contas referente as parcelas anteriores.

Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei, com previsão na LDO, correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento de 2004.

Art. 5°- 0 prazo do referido convênio será compreendido no período de janeiro à dezembro de 2004.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam- se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de 2004.