LEI N° 159912003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçapava do Sul para o exercício de 2004 e dá outras providências.

JORGE ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga s seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estimada a receita em R$ 25.254.743,33 (vinte e cinco milhões, duzentos cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais, trinta e trás centavos), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de 2004, e fixada a despesa em R$25.254.743,33 (vinte e cinco milhões, duzentos cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três Reais, trinta e três centavos).

Art. 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes da presente Lei, com o seguinte desdobramento.

I - Administração direta e indireta

1.0. Receitas correntes	R$	27.226.275,80
1.1. Receitas tributárias	R$	1.809.300,00
1.2. Receitas Contribuições	R$	3.413.000,08
1.3. Receitas patrimoniais	R$	302.500,00
1.6. Receitas de serviços	R$	201.300,00
1.7. Transferências correntes	R$	20.157.742,39
1.8. Outras transf.correntes	R$	1.342.433,33
2. Receita de capital	R$	23.800,00
2.2. Alienação de bens	R$	4.000,00
2.3. Amortização de empréstimos R$		19.800,00

Subtotal		27.250.075,80
9. Deduções da receita corrente	R$ (1.995.332,47)
Total	R$	25.254.743,33

Art.3°. A despesa da administração será autorizada obedecendo à classificação institucional funcional programática, sendo dividida em:

I - Total despesa autorizada Poder Executivo R$ 21.877.952,09

II-Total despesa Poder Legislativo R$ 1.161.000,00

III -Total da Despesa do RPPS(FAPS) R$ 1.424.190,00

III- Reserva de contingência R$ 791.601.24

IV - Total da despesa autorizada R$ 25.254.743,33

Art.4°. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7°, 42 e 43 da Lei 4.320164, no art. 165, § 8°, da Constituição Federal, no art. 8°, da Lei Complementar 101:

I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;

II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;

III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre, considerando-se para tanto a dedução de eventuais restos a pagar;

IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total autorizada.

Art. 5° - 0 Município procedera contingenciamento das despesas fixadas, através de elaboração de cronograma de desembolso, sempre que a receita vinculada as mesmas não se realizarem durante a execução orçamentária.

Art. 6° - 0 Poder Legislativo, receberá, da Secretaria da Fazenda, o valor orçado para o Exercício de 2004, na forma de duodécimo.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar as vinculações de receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços, receitas de transferências correntes e outras receitas correntes, na estimativa do Orçamento de 2004.

Parágrafo 1° - Em decorrência do ajuste do Caput, serão alteradas as unidades de despesa 09.01 MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Unidade 09.02 FUNDEF e 09.06 outras despesas da Educação e Cultura, todas elas da Secretaria de Município da Educação e Cultura.

Parágrafo 2° - As alterações a serem feitas na forma do presente artigo, não modificarão o montante da receita prevista, bem como, o total das despesas por órgão, fixadas para o Exercício de 2004.

Parágrafo 3⁰ - O Poder Executivo procederá na presente legislação a adaptação de todos os anexos, necessárias em decorrência da presente alteração.

Art. 8° - 0 Poder Executivo, utilizará de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para pagamento das promoções retroativas do Magistério Público Municipal, referentes aos períodos de 2001, 2002 e 2003, bem como, procederá o pagamento das promoções dos servidores em geral, com dotações já contempladas nas respectivas secretarias.

Art. 9°. Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:

I - memórias de cálculos da forma estabelecida no artigo 12, da LC 101/2000 e art. 22, da Lei 4320164, com receita, despesa por órgão e resumo geral da despesa;

II - orçamento contendo a administração do Executivo e Legislativo;

III- orçamento da seguridade social;

IV - mensagem que conterá a exposição circunstanciada na forma do I, do artigo 22 da Lei 4320/64;

V - anexo de compatibilização do orçamento com as metas prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI - adendo V, anexo 6 - Programa de Trabalho;

VII - adendo VI, anexo 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;

VIII - adendo VII, anexo 8 - demonstrativo da despesa por Função, Subfunção e Programas, conforte o Vinculo com os Recursos.

IX - adendo VIII - anexo 9 - demonstrativo da despesa por órgão e Funções.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2003.