L EI N° 1594, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e a conceder auxilio financeiro ao FRIGORÍFICO JG LTDA.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro ao Frigorífico JG Ltda, em conformidade com o art. 11 (onze) da Lei Municipal n° 451, de 19 de maio de 1993, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

Art. 2° - A entidade beneficiária em contrapartida fornecerá água tratada para a Escola Municipal de Ensino Fundamental, Lino Azambuja que acolhe trinta e cinco (35) crianças e ainda alguns quilos de carne de segunda por semana que serão destinados ao "Bandejão Municipal".

Art. 3° - Os auxílios mencionados no art. 1° desta Lei atendem determinação do CODESC (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava) e somente serão liberados pelo Executivo após apresentação por parte da beneficiária das negativas do INSS, FGTS, da Receita Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4° - Deverá o Frigorífico JG Ltda. manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro.

Art. 5° - Para a concessão deste auxílio será utilizada verba da dotação específica para o orçamento de 2004 para novos investimentos conforme Lei de Incentivos com definição do CODESC.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de 2003.