LEI Nº 1581, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a recuperação em seis (06) Kms de estradas no Município de Cachoeira do Sul.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a recuperação em até seis (06) quilômetros de estradas no Município de Cachoeira do Sul, no acesso as propriedades dos Senhores Antônio Cláudio Félix Cavalheiro, Victor Rubi Markus, Nestor Paulo Markus e Hugo Markus.

Art. 2º - A autorização de recuperação da estrada tem como suporte, a movimentação para o retorno de ICMS no valor aproximado de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) que o movimento fiscal feito pelos produtores constantes no caput do art. 1º aportam aos cofres municipais.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,

aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2003.