LEI Nº 1547, DE 20 DE AGOSTO DE 2003.

Revoga o § 2º, do inciso II, art. 18 da Lei nº 1104/99 e dá

outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga o § 2º, do inciso II, art. 18 da Lei nº 1104 de 01 de dezembro de 1999, que instituí Plano de Carreira e Remuneração do magistério Público Municipal de Caçapava do Sul, dispõe sobre os profissionais da Educação e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antônio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município.