LEI Nº 1541, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Altera o inciso I, do art. 6º da Lei nº 1283/2001 e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1283/2001, passando a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Constituem recursos do FAPS:

I - Arrecadação correspondente ao percentual da líquota descontada dos servidores efetivos, na situação de ativos ou inativos e ainda de pensionistas do Município de Caçapava do Sul, regidos pelo Regime Jurídico. Incidente sobre o valor constituído pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, e ainda dos proventos ou pensões pagos mensalmente, incluindo o 13º salário, com a seguinte distribuição:

A - .............

B - .............

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município