LEI Nº 1539, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Institui o Programa “Poesia no Ônibus” e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Poesia no Ônibus”, no Município de Caçapava do Sul.

Art. 2º - O programa “Poesia no Ônibus” compreenderá a divulgação de poemas, através de sua veiculação no sistema de transporte coletivo da cidade.

Parágrafo Único – A veiculação deverá considerar os padrões técnicos e as normas que regem o sistema de transporte coletivo municipal.

Art. 3º - O programa “Poesia no Ônibus” realizará concurso público anual para a seleção dos poemas, no 4º trimestre de cada ano.

§ 1º - O concurso público de que trata o caput desse artigo terá regulamentação própria e ampla divulgação pela imprensa.

§ 2º - Para implementar o programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada de todas as Secretarias Municipais, cujas competências estejam afetas aos objetivos do programa, bem como garantirá a participação de representantes da área cultural da sociedade civil na definição de poemas a serem divulgados.

§ 3º - Fica reservado a Administração Municipal o direito de veicular poemas, inéditos ou não, de autores consagrados.

§ 4º - Os autores dos poemas selecionados cederão os direitos autorais relativos às matrizes que serão utilizadas no transporte coletivo.

Art. 4º - Para implementar o programa, poderá a Prefeitura:

I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas as exigências legais pertinentes;

II – promover intercâmbio com outras instituições que desenvolvam programas similares;

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Vera Macedo Perceval,

Secretária-Geral do Município

Substituta.