LEI Nº 1528, DE 16 DE JULHO DE 2003.
JORGE
PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do
Sul,
FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
emergencialmente 01 (uma) Enfermeira, para atendimento Programa de Agentes de
Saúde – PACS, de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e art.
281 da Lei nº 1425/2002.
Parágrafo Único – Fica ressalvado o artigo 283 da lei nº 1425/2002.
Art. 2º - A presente contratação será regidas pelas Leis nºs
1425/2002 e 1426/2002.
Art.
3º - O prazo da presente contratação será até 31 de dezembro
de 2003.
Art. 4º - O valor da remuneração mensal será o correspondente ao
Padrão 25 – 40h R$ 1.496,00 (Um mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Conforme Lei nº 1496/2003.
Art. 5º - Para pagamento das despesas
decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária nº
1002.1012200862.118.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 15 de julho de 2003.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de julho do ano de 2003.
Jorge Abdalla,
Prefeito.
Registre-se e Publique-se:
Antonio Dias
de Almeida
Secretário-Geral do Município