LEI Nº 1523, DE 10 DE JULHO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) Agente de Saúde para o desenvolvimento de Ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no Município.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) Agente de Saúde para o desenvolvimento de Ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de Chagas no Município, de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 281 da Lei nº 1425/2002.

Parágrafo Único – Fica ressalvado o artigo 283 da Lei nº 1425/2002.

Art. 2º - A presente contratação será regida pelas Leis nºs 1425/2002 e 1426/2002.

Art. 3º - O Prazo da presente contratação será pelo prazo de 06 (seis)meses.

Art. 4º - O valor da remuneração mensal será o correspondente a R$ 380,81 ( trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos).

Art. 5º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária nº 1002.1030100922-118.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 10 de junho de 2003.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antônio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município.