LEI Nº 1519, DE 03 DE JULHO DE 2003

Altera o Quadro I, do art. 1º, I e II da Lei nº 413/93. Acrescendo mais 01 (uma) FG e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 1º, I e II, da Lei nº 413/93, para acrescer 01 (uma) FG Especial com a denominação de FGLIH ( Função Gratificada de Liberação de Internação Hospitalar) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser provido por médico para atendimento e liberação de AIHS.

Parágrafo Único - A FG ora criada destina-se ao servidor que deverá realizar o controle e distribuição de AIHS.

Art. 2º - As despesas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 10021012200862118.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antônio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município.