LEI Nº 1518, DE 03 DE JULHO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Serviço Social do Comércio-SESC.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC, com o objetivo de implantar o projeto denominado OdontoSESC, para o atendimento odontológico de comerciários, dependentes e comunidade da cidade de Caçapava do Sul, RS, através do desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos convenentes.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1002.1030100862.120-3.3.90.39.99.01.00, recurso – 001.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antônio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município.