LEI Nº 1517, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, visando a atuação conjunta em Projetos de Interesse comum no campo do ensino em Cursos de Capacitação ou Formação Continuada.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, visando a atuação conjunta em Projetos de Interesse Comum no campo de ensino em Cursos de Capacitação ou de Formação Continuada – 2003.

Art. 2º - A Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, se compromete através do presente convênio a realizar um Curso de Capacitação ou de Formação Continuada de no mínimo 60 (sessenta) horas.

Art. 3º - O Município participará com custos financeiros no valor de até R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) por conta da rubrica nº 0902.1236100522.091 – FUNDEF.

Art. 4º - O prazo de validade do convênio firmado terá inicio na data da assinatura, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou alterado, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, através de Termo Aditivo, ou rescindido mediante notificação, por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano de 2003.