LEI Nº 1496, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas) cargos em comissão e contratados do Poder Executivo Municipal.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas), cargos em comissão, e contratados do Poder Executivo Municipal, terão reposição salarial de 10%, incidentes sobre remuneração, vigente em 31 de março de 2003. A referida reposição corresponde a cobertura da inflação do período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, medida pelo IPC/FIPE.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de abril de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município