LEI Nº 1495, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Altera o art. 5º da Lei 1480 de 19 de março de 2003 e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 5º da Lei 1480 de 19 de março de 2003, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Projeto Atividade nº 0701.22.662.0019.2.049, no elemento 33.60.41.00.00 – Contribuições.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei 1480/2003 permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município