LEI Nº 1494, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Autoriza a concessão de auxílio aos estudantes do curso Supletivo de Lavras do Sul.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de Auxílio financeiro aos estudantes do curso supletivo de Lavras do Sul.

Art. 2º - O valor total do auxílio a ser repassado na forma de pagamento direto a empresa prestadora de serviço no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos em oito (08) parcelas iguais consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária 0906.12.362.0055.2.110 – 3.3.90.39.05.00.00.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município