LEI Nº 1493, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abertura de elemento de despesa 44.90.52.00 – Equipamento e material permanente na atividade 0502.09.272.0010.2.032.

Parágrafo Único – Servirá de recurso para atender o referido Crédito Especial, redução da rubrica 0502.09.272.0010.2.032 – 33.90.35.00 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abertura de elemento de despesa 44.90.52.00 – Equipamento e material permanente na atividade 0503.11.331.0012.2.033

Parágrafo Único – Servirá de recurso para atender o referido Crédito Especial, redução da rubrica 0503.11.331.0012.2.033 – 33.90.36.01 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município