LEI Nº 1492, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Renumera os artigos da Lei 1488/2003 e cria Crédito Especial.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Renumera o art. 6º da Lei nº 1488, de 02 de abril de 2003 que passará a ser o Art. 5º, procedendo-se da mesma forma o art. o 7º para o 6º e o 8º para o 7º.

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na atividade 2075 o elemento de despesa 33.50.41.00.00 – Contribuições.

Art. 3º - Servirão de recursos para a abertura do Crédito Especial de que trata o Art. 2º a redução da dotação de atividade 0801.26.782.0009.1020 – 44.90.52.00 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município