LEI Nº 1491, DE 14 DE ABRIL DE 2003.

Retifica o Artigo 2º da Lei 1473/2003.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Retifica o Art. 2º da Lei nº 1473/2003 que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte aos estudantes universitários da URCAMP, residentes na Mina do Camaquã que se deslocam para o Campus de Caçapava do Sul, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O valor do auxílio será repassado diretamente a Associação Comunitária Minas do Camaquã, no total de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 (catorze) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município