LEI Nº 1489, DE 02 DE ABRIL DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (uma) Psicóloga e 03 (três) Monitoras.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (uma) Psicóloga e 03 (três) Monitoras, para atendimento na Casa de Passagem, junto a Secretaria de Município da Ação Social, de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 281 da Lei 1425/2002.

Art. 2º - A presente contratação será regida pelas Leis nºs 1425/2002 e 1426/2002.

Art. 3º- O prazo da presente contratação será de 06 (seis) meses, sendo que, caso haja realização de concurso para o cargo e respectiva nomeação, o mesmo será automaticamente rescindido.

Art. 4º - O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Padrão 25 – 20h R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para o cargo de Psicóloga, e Padrão 03 – 40h R$ 2401,00 (Duzentos e quarenta reais) para o cargo de Monitora.

Art. 5º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária nº 1101.0412100092138, e eventuais recursos de outras esferas do governo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 17 de março de 2003.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município