LEI Nº 1482, DE 19 DE MARÇO DE 2003.

Prioriza o atendimento na Área da Saúde aos Doadores de Sangue.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Cabe ao doador o direito de atendimento à Saúde com prioridade no Pronto Socorro e postos de saúde ou PSF.

Art. 2º - Será identificado o doador através de uma carteira expedida por Banco de Sangue credenciado.

Art. 3º - Terá direito toda aquela pessoa a ser atendida pelo Sistema Único de Saúde no município.

Art. 4º - Cabe o direito de atendimento preferencial a todo o doador de sangue residente em Caçapava do Sul.

Art. 5º - Será incentivado através de campanha para que os doadores tenham conhecimento da prioridade no atendimento à Saúde.

Art. 6º - À Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente caberá efetuar o cadastro das pessoas doadoras.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município