LEI Nº 1475, DE 19 DE MARÇO DE 2003.

Autoriza a concessão de auxílio aos Estudantes Universitários da Urcamp- Campus de São Gabriel

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte, aos Estudantes Universitários da Urcamp, que se deslocam de Caçapava do Sul para o Campus de São Gabriel.

Art. 2º - O valor do auxílio será repassado na forma de pagamento direto à Empresa prestadora do serviço no total de R$ 10.325,00 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais), divididos em 08 (oito ) parcelas iguais e concecutivas de R$ 1.290,62 (um duzentos e noventa reais sessenta e dois centavos).

Art. 3º - Em caso de reajuste de valores de combustíveis ou outros insumos relacionados à presente Lei, ficará inalterado o valor dos repasses mencionados no art. 2º desta Lei..

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da Funcional Programática - Recursos Próprios 0906.1236400562.11, Elemento de Despesa nº 33.90.39.05.00 Serviços de Transporte e outras despesas.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove ) dias do mês de março do ano de 2003 (dois mil e três ).

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município