LEI Nº 1452, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, emergencialmente 01 (um) Agente de Saúde para
o desenvolvimento de Ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e Doença de
Chagas no Município, de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição federal
e art. 281 da Lei nº 1425/21002.
Art. 2º - A
presente contratação será regida pelas Leis nºs 1425/2002 e 1426/2002.
Art. 3° - A
presente contratação será pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo que, caso haja
realização de concurso para o cargo e respectiva nomeação, o mesmo será
automaticamente rescindido.
Art. 4º - O valor da remuneração mensal será o correspondente a R$
346,19 (Trezentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 5º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba da dotação orçamentária própria do orçamento de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2003.