LEI Nº 1450, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr.
Victor Lang, com o objetivo de conjugação de esforços entre os partícipes, para
o desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS), conforme minuta do convênio em anexo.
Art. 2º - O prazo de validade do convênio, será de 01 (um) ano, compreendido entre
01 de janeiro de 2003 à 31 de dezembro de 2003.
.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três )
Jorge
Abdalla,
Prefeito.
Registre-se e Publique-se:
Antonio Dias
Almeida,
Secretário-Geral do Município