LEI N° 1415, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 06 (seis) Operadores de Máquinas, para atuarem na Secretaria de Município da Agropecuária.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 06 (seis) Operadores de Máquinas, para atuarem no Programa Fruticultura, junto a Secretaria de Município da Agropecuária, de conformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal e art. 283 da Lei 230/91.

Art. 2°- As presentes contratações serão regidas pelas Leis

n°s 193/91 e 230/91.

Art. 3° - 0 prazo da presente contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01 de novembro de 2002.

Parágrafo único - Havendo realização de concurso público para preenchimento dos cargos referidos, os contratos serão automaticamente rescindidos.

Art. 4° - Os valores a serem pagos mensalmente pelos serviços contratados será o correspondente ao Padrão 13 - 40h, R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos).

Art. 5° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da rubrica orçamentária n° 1201.0412200022.094 nos elementos de despesas correspondentes.

Art 6⁰ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2002.

Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2002 (dois mil e dois).