LEI N° 1359, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de sua propriedade, constante de um terreno urbano de forma irregular com 3.339,54 m2 de área tendo as seguintes características e confrontações:

"Um terreno urbano de forma Irregular, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Dona Romana Cecchin; Rua n° 100: Rua Ce!. João Guedes e Av. João Manoel de Lima e Silva, denominado Lote n° 06 da Quadra n° 407, Setor 12, com 3.339,54 m2 de área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: Norte, com 66,30 metros com a Rua n° 100; g2 u1 com 66,30 metros formado por uma linha quebrada, sendo 30,00 metros com o Lote n° 03 e 36,30 metros com o Lote n° 01, unidos por um perpendicular de 12,00 metros a leste com o Lote n° 03; & Deste, com 43,80 metros com a Avenida João Manoel de Uma e Silva e_, JQ Oeste, com 55,80 metros , sendo 25,00 metros com o Lote n° 02 e 30,80 metros com o Lote n° 04. Registrado sob o n° R-7-4139, fls. 1 v, Liv. 2 - Registro Gera!, no Cartório do Registro de imóveis de Caçapava do Sul'

Art. 2° - A referida doação destina-se exclusivamente à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio.

Parágrafo único - O Estado do Rio Grande do Sul terá o prazo de até dois (2) anos a contar da vigência da presente Lei para iniciar a construção estabelecida no caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 (vinte e trás) dias do mês de abril do ano de 2002 (dois mil e dois).