LEI N° 1346, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio para recuperação de estradas municipais com o 3° Batalhão de Engenharia de Combate sediado em Cachoeira do Sul.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o 3° Batalhão de Engenharia de Combate do Exército Brasileiro, sediado em Cachoeira do Sul, para a recuperação das estradas do Município de Caçapava do Sul, no valor de R$ 26.140,50 (vinte e seis mil, cento e quarenta reais e cinqüenta centavos).

Art. 2° - Os trabalhos de recuperação das estradas municipais serão realizados pelo 3° Batalhão de Engenharia de Combate do Exército através de Convênio que faz parte integrante da presente Lei, atendendo as necessidades do Município, compreendendo terraplanagem, encascalhamento e colocação de bueiros onde se fizer necessário.

Art. 3⁰ - As despesas decorrentes correrão à conta da rubrica orçamentária no elemento de despesa 3.3.90.39.16.01. - demais serviços de terceiros pessoa jurídica na atividade - Manutenção de Estradas Vicinais da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior - SMTSUI, com a seguinte classificação funcional programática: 08.01.2678200322.037-3.3.90.39.16.01 - demais serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 4⁰ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2002 (dois mil e dois).