___ LEI N° 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

Cria a taxa de fiscalização sanitária,fixa valores das penas de multa e normatiza às atividades de vigilância sanitária da Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - É criada a taxa de fiscalização sanitária para estabelecimentos e/ou profissionais e prestadores de serviços, que desenvolvem atividades relacionadas direta ou indiretamente com a Saúde Pública, e que sofram fiscalização da Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente

Art. 2° - A taxa de fiscalização Sanitária, criada por esta lei, será cobrada em função do tipo de estabelecimento elou serviço profissional, observando-se as ações de baixa, média e alta complexidade, de acordo com as normas do Sistema único de Saúde, com base na seguinte. tabela

I- Alvará Inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual:

1 )SETOR DE ALIMENTOS (Comércio)

RAMO DE ATIVIDADE	VALOR EM R$
AÇOUGUE E MERCEARIA	33,60
ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA (VIANDAS)	33,60
BAR	33,60
BOTEQUIM	16,80
BOATE	33,60
CAFÉ COLONIAL	50,40
COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS	33,60
COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS	33,60
COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS	33,60
COMÉRCIO DE BALAS, CHOCOLATES, CARAMELOS E SIMILARES.	33,60
COMÉRCIO DE FRUTAS E HORTALIÇAS	16,80
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA	67,20
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO	67,20
COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS	33,60
COMÉRCIO DE SORVETES E GELADOS COMESTÍVEIS	33,60

COZINHA INDUSTRIAL	128,90
DEPOSITO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS	33,60
DEPOSITO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS	33,60
DEPOSITO DE BEBIDAS	33,60
DEPOSITO DE SORVETES E GELADOS COMESTÍVEIS	33,60
HOTEL/MOTEL	128,90
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS	128,90
LANCHERIA E LANCHONETE	33,60
ORGANIZAÇÕES DE FESTAS (BUFFET)	50,40
PEIXARIA	67,20
PENSÃO	16,80
POSTO DE VENDA DE SORVETES	33,60
PREP. PRODUTOS CONFEITARIA SOB ENCOMENDA	33,60
PROD. COLONIAIS APÍCOLAS, AVÍCOLAS	33,60
RESTAURANTE E CHURRASCARIA	67,20
SALÃO DE BAILE	33,60
SOC. RECREATIVA, ESPORTIVA	33,60
SUPERMERCADO SEM INDUSTRIALIZAÇÃO	128,90
VEICULO DE TRANSPORTE DE PRODUTO ALIMENTÍCIO	33,60

2) SETOR DA QUALIDADE DA ÁGUA

RAMO DE ATIVIDADE	VALOR EM R$
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA PRIVADO	188,40
FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA	94,20
RESERVATÓRIO DE AGUA POTÁVEL	94,20
FIRMAS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE AGUA	94,20

3) SETOR DE CONTROLE DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

RAMO DE ATIVIDADE	VALOR EM R$
AMBULATÓRIO MÉDICO	67,20
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO	67,20
CLINICA VETERINÁRIA	89,60
CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA	67,20
CONSULTÓRIO MÉDICO	67,20
CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO	67,20
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO	67,20
ÓTICA	67,20
SERVIÇO DE MASSAGEM	67,20

COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS	67,20
SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO	67,20

4) SETOR DE MEDICAMENTOS COMÉRCIO

RAMO DE ATIVIDADE	VALOR EM R$
FARMÁCIA	128,90
FARMÁCIA PRIVATIVA	128,90
DROGARIA	128,90
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO	128,90
DISTRIBUIDORA DE CORRELATO	128,90
DE CORRELATO _COMÉRCIO	128,90
COMÉRCIO DE PRODUTO ODONTOLOGICO	128,90
DISTRIBUIDORA DE PRODUTO ODONTOLOGICO	128,90

5) SETOR DE SERVI OS RELACIONADOS A SAÚDE

RAMO DE ATIVIDADE	VALOR EM R$
INSTITUTO DE BELEZA	16,80
BARBEIRO/CABELEREIRO	16,80
PISCINA DE USO COLETIVO	128,90
ACADEMIA NATAÇÃO, SAUNA SIMILARES	67,20
HIDROMASSAGEM, HIDROTERÁPICA	67,20
MASSAGEM, TERAPIA ALTERNATIVA	67,20

II - Registros

1 - Livro/programa informatizado/fichas para comercializar Psicotrópicos e entorpecentes - R$ 18,80.

2-Documento em geral R$ 16,80.

III Vistoria Técnico-Sanitária, a requerimento de terceiros R$33,60.

Art 3° - As taxas de fiscalização sanitária serão recolhidas impreterivelmente até o dia 31 de março de cada ano, ou antes, do inicio das atividades, quando deverá ser solicitada vistoria prévia.

Parágrafo único - Após o vencimento, do prazo previsto no caput deste artigo, serão cobrados acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 4⁰ - A taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte na tesouraria do município, através de guia instituída pela Fazenda Municipal. 0 valor do tributo por tipo de estabelecimento, atividade, ou serviço, será cobrado com base na relação que trata o artigo 2⁰ desta lei.

Art. 5° - Aplicam-se às ações e serviços de saúde no campo da Vigilância Sanitária, as disposições da Lei Federal 0¹6.437 de 20 de agosto de 1977, e da Lei Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974.

Art. 6° - As infrações às normas indicadas na legislação citada acima, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as. penalidades seguintes, sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penal cabíveis

I- Advertência;

II - Multa;

III -Apreensão de produtos;

IV - Inutilização de produtos;

V - Interdição de produto;

VI - Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;

VII - Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;

VIII Intervenção;

IX - Proibição de propaganda.

Art. 7° - As penas de multa nas infrações consideradas leves , graves ou gravíssimas, a critério da autoridade sanitária competente, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada de acordo com a gravidade das infrações, na seguinte proporção, ressalvadas as infrações com penalidades próprias

I - Infrações leves: de R$ 50,00 a R$ 500,00

II - Infrações graves: de R$ 501,00 a R$ 2.500,00

III - Infrações gravíssimas: R$ 2.501,00 a R$ 5.000,00

Art. 8° - A pena de multa relativa às infrações sanitárias, será recolhida pelo infrator na tesouraria do município, através de guia especial instituída pela Fazenda Municipal, mediante lançamento direto ex-ofício na qual deverá conter: nome do infrator, número do processo, endereço, número do auto de infração e valor do tributo, sendo que uma via deverá ser encaminhada, quitada, para a Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 9° - São isentos das taxas de fiscalização sanitária, os certificados de vacinação animal, as guias de livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária, desde que os produtos não sejam destinados ao comércio, e ainda as requisições de talonários de prescrições de psicotrópicos e entorpecente, os exames de projetos e serviços de obras sujeitas à fiscalização sanitária, referente à construção de prédios hospitalares pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declarados de utilidade pública, as certidões, buscas, e consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes.

Art. 10 - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta lei, principalmente de acordo com as normas e diretrizes emanadas do Sistema único de Saúde.

Art. 11 - Ficam revogadas as leis n° 400, de 31 de dezembro de 1992, lei n° 415, de 25 de janeiro de 1993, lei n° 1344, de 30 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1⁰ de janeiro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2001 (dois mil e um).