LEI N° 1247, DE 30 DE MAIO DE 2001.

Institui 1/2 (meia) Passagem Escolar para estudantes, no perímetro urbano.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1⁰ - Fica criada a ¹/2 Passagem Escolar para Estudantes que utilizam o Transporte no perímetro urbano.

Art. 2⁰ - Será adquirida a 1/2 passagem pelos estudantes , mediante a apresentação da Carteira Estudantil.

Art. 3⁰ - Ficará estabelecido na presente Lei que a EXPEDIÇÃO de Carteiras de Estudantes ficará a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC.

Art. 4° - Na respectiva Carteira de Estudante deverá constar o nome do estudante, data de nascimento, filiação, a série e Escola que freqüenta e o n° da Lei que regulamentará.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2001 (dois mil e um).