LEI N° 1239, DE 28 DE MAIO DE 2001.

Institui a meia entrada para os Estudantes, nos Eventos de Lazer, cultura e esporte.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1⁰ - Fica instituída a meia entrada para os estudantes de Caçapava do Sul, matriculados nos primeiro, segundo e, terceiro graus, nos eventos públicos de lazer, cultura e esporte que tenham o apoio ou o patrocínio da Prefeitura Municipal ou se realizados em prédios públicos.

§ ÚNICO - Para fins de cumprimento no disposto no Art. 1°, os estudantes devem apresentar a carteira de identificação estudantil que deve ser expedida pelas seguintes Entidades:

UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES GRÉMIOS ESTUDANTIS DE CAÇAPAVA DO SUL DIREÇÃO DAS ESCOLAS_. ONDE NÃO HOUVER ENTIDADE ESTUDANTIL

DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DE CAÇAPAVA DO SUL

Art. 2^° - A meia entrada valerá para as seguintes atividades:

- PeçasTeatrais

- Shows Musicais

- Atividades Esportivas

- Todo o tipo de Atividade Cultural

Art. 3⁰ - As direções das escolas deverão. fornecer a lista dos estudantes a fim de que as Entidades possam produzir as carteiras de identidade estudantil.

Art. 4⁰ - A fim de serem cobertas as despesas com a confecção das carteiras as Entidades poderão cobrar uma taxa de expedição.

Art. 5° - 0 Poder Executivo Municipal terá 30 (trinta) dias para

regulamentar esta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2001 (dois mil e um).