LEI N° 1220, DE 27 DE MARÇO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Ação Conjunta com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Estado da Justiça e da Segurança Pública para a utilização da mão-de-obra prisional e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça e da Segurança, para a utilização de mão-de-obra prisional, em serviços gerais de suas Secretarias.

§ Único - Faz parte integrante da presente Lei a minuta do Protocolo de Ação Conjunta.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo retroativa, para efeitos legais, a partir de 1⁰ de mamo do corrente ano.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Caçapava do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2001 (dois mil e hum).