LEI N° 1182, de OS de setembro de 2000.

Concede Auxílio Financeiro para custear despesas com transporte escolar dos alunos residentes no Durasnal, 4⁰ distrito.

JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para pagamento de transporte escolar dos alunos residentes no Durasnal, 4° distrito que freqüentam o 2⁰ grau nesta cidade.

Art. 2°- Este auxilio vigorará de julho a dezembro de 2000. Art. 3°- As despesas desta lei correrão por conta da rubrica

orçamentária no 09.03.08.44.207.2.046-31.31.00 e 31.32.00.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (05) cinco dias do mês de setembro de dois mil (2000).