LEI N° 941, de 14 de janeiro de 1998.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Indústria Ateller de Calçados São Luiz Ltda.

JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a indústria Atelier de Calçados São Luiz Ltda, estabelecida nesta cidade na Rua Pinheiro Machado, 1001, inscrita no CGC/MF sob n° 94.108.230/0001-12, no valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será repassado em quatro parcelas mensais consecutivas, sendo a última em abril de 1998.

Art. 2°- 0 valor do auxilio financeiro, deverá ser utilizado pela empresa, exclusivamente, para o pagamento do transporte da matéria prima de Caçapava até o Vale dos Sinos e vice-versa.

Art. 3°- A indústria beneficiária desse auxilio financeiro deverá apresentar na Secretaria de Município da Fazenda, juntamente com os comprovantes dos pagamentos do transporte, as certidões de regularidade do INSS, FGTS, e de tributos municipais.

Art. 4°- Caso a empresa não apresente, no prazo de trinta dias, os comprovantes da utilização mensal desse incentivo, na forma prevista no artigo segundo, o mesmo cessará de pleno direito, e obrigará a empresa a devolve-lo ao Município, acrescido de multa de 10% mais juros e correção monetária.

Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica própria do orçamento de 1998.

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (14) quatorze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (1998).