LEI N° 912, de.14. de outubro de 1997.

Determina que seja entoado o Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais.

JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica determinado que as Escolas Municipais deverão entoar com seus alunos, o Hino Nacional Brasileiro, obrigatoriamente um vez por semana.

Art. 2°- O dia determinado paira a atividade supra citada, obedecerá os critérios próprios de cada Escola.

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 4^°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (14) quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (1997).