LEI N° 895, de 31 de julho de 1997.

Dá nova redação a Lei n° 839 de 19 de março de 1997, e dá outras providências.

JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art- 1° - A Lei Municipal n° 839 de 19 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber a Cata de Participação Voluntária para a Manutenção e Ampliação do Serviço Municipal de Iluminação Pública Domiciliar, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes a qualquer titulo e moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por esse serviço no Município.

Art. 2°- Os proprietários ou possuidores de imóveis abrangidos pelo Art. 1⁰ que manifestarem seu desejo de não contribuírem espontaneamente, comunicarão ao Prefeito Municipal, através de requerimento individual, em formulário padrão fornecido pela Prefeitura.

Art. 3°- 0 Executivo mediante levantamento a ser realizado em conjunto com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, delimitará o perímetro de abrangência da rede de iluminação pública domiciliar

Parágrafo único- 0 levantamento previsto neste artigo, poderá ser realizado periodicamente, visando a atualização de abrangência do serviço, inclusive para atender a demanda formulada pelas comissões de que trata o artigo 5° desta Lei.

Art. 4°- A Cota de Participação, cujo recebimento é autorizado Dor esta Lei, incidirá sobre cada economia localizada na área de abrangência; e beneficiada pelo serviço de iluminação pública domiciliar, de acordo com a tabela anexa.

Parágrafo único- Os percentuais da tabela anexa são aplicados sobre a tarifa de iluminação pública por megawatt/hora, vigente no mês de competência.

Art. 5°- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a CEEE, ou sua sucessora, ajustando arrecadação da Cota de Participação prevista na presente Lei.

Art. 6°- Poderão ser instituídas comissões comunitárias de serviços públicos domiciliares compostas por moradores dos bairros ou distritos, com atribuição de reivindicação e organização do controle social dos serviços públicos domiciliares de iluminação pública, limpeza pública, coleta de lixo e outros similares.

Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (31) trinta e um dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (1997).