LEI N° 893, DE 23 DE JULHO DE 1997.

Dá nova redação a Lei n° 820, de 27 de novembro de 1996.

JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A Lei n° 820, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da incineração do lixo séptico hospitalar, ambulatorial e dos laboratórios de análise e pesquisas clínicas de Caçapava do Sul.”

Art. 2° - Todos os Hospitais, farmácias, clínicas e ambulatórios instalados no município de Caçapava do Sul, estarão obrigados a incinerar seu lixo em usinas apropriadas e liberadas para funcionamento pelo órgão competente da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3° - A empresa que não possuir incinerador próprio deverá contratar os serviços de incineração com empresas legalmente habilitadas junto à Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente e a esta fornecer cópia do respectivo contrato.

Art. 4° - A Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente emitirá Alvará Sanitário, somente às entidades que apresentarem comprovantes, de que efetuam a incineração em equipamentos, autorizados, ou, através de empresa legalmente habilitada na forma do artigo anterior.

Art. 5° - 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará na cassação do Alvará Sanitário e o conseqüente fechamento do estabelecido pelo órgão de fiscalização competente que é a Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e três (23) dias do mês de julho mil novecentos e noventa e sete (1997).