LEI Nº 806, de 07 de agosto de 1996.

Altera redação do art. 2º da Lei Municipal nº 247 de 03 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

ROBERTO ANTÔNIO MACHADO, Prefeito Municipal, Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereador aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 247/ 92, que passará a ter a seguinte redação: O imóvel objeto desta Lei, consta de um terreno com área superficial de 3.000m², com as seguintes dimensões e confrontações:

NORTE - 75,00m com propriedade da Inducal;

SUL - 75,00m com a propriedade da Mecânica Muller e Becker-me;

OESTE - 40,00m com a BR 392-frente;

LESTE - 40,00m com a futura Avenida da CEEE, conforme mapa e memorial descritivo anexo.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos sete(07)dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis.