LEI Nº 791, de 29 de maio de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno a Igreja Pentecostal Quem é o Rei e dá outras providências.

ROBERTO ANTÔNIO MACHADO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel a Igreja Pentecostal Quem é o Rei, de sua propriedade, conforme cópia da certidão de registro em anexo.

Art. 2°- 0 referido imóvel está localizado na rua 99, quadra 408, setor 12, possui área superficial de 171,00m² com as seguintes dimensões e confrontações:

NORTE: medindo 18,00m com lote nº 11;

SUL; medindo: 18,60m com Av. João Manoel de Lima e Silva; LESTE: medindo 7,00m com a rua nº 99;

OESTE: medindo 12,00m com o lote n° 01.

Imóvel este registrado no CRI local sob n° 9221, fls 1 do

livro 2-Registro Geral.

Art. 3º- Se no prazo de 5(cinco) anos a contar da publicação da presente Lei, não for edificado sua sede, o referido terreno retornará ao domínio da Prefeitura.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos vinte e nove (29) dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (1996).